TJPA 0818128-68.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR – ART. 33, DA LEI 11.343/06, ART. 16, DA LEI 10.826/03, E ART. 180, §3º DO CP. 1) AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – NULIDADE – NÃO CONFIGURAÇÃO. A não realização da audiência de custódia não é suficiente, por si só, para macular o decreto preventivo, desde que observadas as garantias processuais e constitucionais do acusado; todavia, tal ausência deve ser sanada, com a…
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EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA AFASTADA. PEDIDO PROCEDENTE. 1) Nos termos do art. 63 do CP, verifica-se a reincidência quando o agente comete novo…
TJPA 0807389-36.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº ° 0807389-36.2023.8.14.0000 PEDIDO DE DESAFORAMENTO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: DHONLENO NUNES AMARAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA RELATOR: DES. LEONAM G…
TJPA 0808995-02.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº 0808995-02.2023.8.14.0000 PEDIDO DE DESAFORAMENTO REQUERENTE: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUCUMÃ REQUERIDOS: RONALDO SOUZA DOS SANTOS, RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO, LUCAS CARDOSO ASSUNÇÃO, MARCOS WILLIAM SILVA…
TJPA 0809244-50.2023.8.14.0000
ementa: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. NÃO VERIFICADA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA QUANTO A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS D…