TJPA 0817199-35.2023.8.14.0000
PENALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO PROCESSO Nº 0817199-35.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: MAÍRA AIMÉE SILVA DE QUEIROZ – OAB/PA 28.012 PACIENTE: ANDERSON RAMOS CORREA – CPF 033.397.482-41 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA/PA PROCESSO REFERÊNCIA: 0005585-68.2018.8.14.0056 CAPITULAÇÃO PENAL: ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – ARTS. 33 E 35, LEI 11.343/06 PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO…
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