TJPA 0816984-59.2023.8.14.0000
PENALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO PROCESSO Nº 0816984-59.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: WALDIZA VIANA TEIXEIRA – OAB/PA 19.799 PACIENTES: LUCIANO GOMES ROSA AUTORIDADE COATORA: 2ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA/PA PROCESSO DE ORIGEM: 0806420-06.2023.814.0005 PROCURADOR DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA CAPITULAÇÃO PENAL: DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DESEMBARGADOR RELATOR: PEDRO PINHEIRO SOTERO…
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