TJPA 0808097-86.2023.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E 1ª VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABRANGÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. IDADE DA VÍTIMA. IRRELEVANTE. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O debate encerra-se sobre a competência para julgar crime de lesão corporal perpetrado pelo namorado/companheiro contra adolescente, previsto no art. 129, § 9º do…
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TJPA 0001869-84.2019.8.14.0060
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 C/C ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. DECLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO. NÃO ACOLHIMENTO. REFORMA DA DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASILAR…
TJPA 0000661-64.2015.8.14.0138
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. DIMINUIÇÃO DO…