TJPA 0812277-48.2023.8.14.0000
PROCESSUALHABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante corrente jurisprudencial perfilhada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, “não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade a execução de condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso” (HC 198392 AgR, Relator Min. Roberto…
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ACÓRDÃO PROCESSO Nº: 0826551-46.2025.8.14.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA (4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: RAFAEL SODRE DO VALE ADVOGADOS: LUCAS BORGES CORREA DE S…
TJPA 0808882-19.2021.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTO ERRO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE R…
TJPA 0803050-35.2024.8.14.0053
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE EM SEDE RECURSAL. INÉRCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCEL…
TJPA 0000696-98.2007.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOME INCORRETO DA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 257 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. ANULAÇÃO DA SENTENÇ…