TJPA 0820107-65.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO OFICIOSA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA REQUISITADA POR AUTORIDADE POLICIAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO E AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. Hipótese em que a custódia cautelar do coacto foi decretada pelo juízo impetrado em atendimento a representação formulada pela autoridade policial, nos termos do…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO. TEMA REPETITIVO Nº 1.249 DO STJ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INAPL…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPRUDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO…