TJPA 0800025-76.2024.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na linha da jurisprudência do Pretório Excelso, é incabível o manejo do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado de impugnação, sejam recursos próprios ou revisão criminal, ressalvada as hipóteses em que constatada manifesta ilegalidade ou teratologia (STF, HC n. 221.976/SP). 2.…
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