TJPA 0024643-55.2019.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO PENAL. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 180, CAPUT, C/C O ART. 69, AMBOS DO CP. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Inviável cogitar-se em absolvição por insuficiência probatória, em face…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0004135-08.2018.8.14.0051
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA REANÁLISE DA DOSIMETRIA PENAL, NO QUE TANGE A PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA, PARA QUE A PENA SEJA IMPOSTA EM SEU MÍNIM…
TJPA 0000246-94.2012.8.14.0006
PROCESSO Nº 0000246-94.2012.8.14.0006 APELAÇÃO PENAL APELANTES: ADRIANO ROGÉRIO BORGES LEITÃO E JOÃO PAULO BORGES LEITÃO (ADVOGADO: JOSÉ RUBENILDO CORRÊA) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA…
TJPA 0000054-70.2009.8.14.0038
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL.…
TJPA 0001929-10.2019.8.14.0011
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 155, §§ 1º E 4º, I,, DO CPB. PRELIMINAR DE NULIDADE, POR ALEGADA PRODUÇÃO ILÍCITA DE PROVAS NOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. Vítima que possui direito líquido e certo a produzir provas nos au…