TJPA 0000054-70.2009.8.14.0038
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. PRECLUSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DEVER DO RÉU, CITADO VALIDAMENTE, DE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0800456-97.2022.8.14.0027
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministé…
TJPA 0800677-36.2021.8.14.0053
Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Homicídio qualificado consumado e tentado. Qualificadora do motivo fútil. Ausência de prova judicializada. Decote. Recurso provi…
TJPA 0800913-12.2025.8.14.0032
Ementa: direito penal. apelação criminal. descumprimento de medida protetiva de urgência. dosimetria da pena. inexistência de bis in idem. regime semiaberto. impossibilidade de substituição e de sursis. recurso desprovid…
TJPA 0800191-52.2025.8.14.0072
ementa: direito penal e processual penal. apelação criminal. descumprimento de medida protetiva de urgência. crime formal. prova suficiente. condenação mantida. recurso desprovido. i. caso em exame 1.Apelação criminal in…