TJPA 0000246-94.2012.8.14.0006
PENALPROCESSO Nº 0000246-94.2012.8.14.0006 APELAÇÃO PENAL APELANTES: ADRIANO ROGÉRIO BORGES LEITÃO E JOÃO PAULO BORGES LEITÃO (ADVOGADO: JOSÉ RUBENILDO CORRÊA) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATOR: LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – CONCURSO DE PESSOAS – FRAUDE – ART. 155, § 4º, II, IV, DO CP. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto…
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