TJPA 0001929-10.2019.8.14.0011
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 155, §§ 1º E 4º, I,, DO CPB. PRELIMINAR DE NULIDADE, POR ALEGADA PRODUÇÃO ILÍCITA DE PROVAS NOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. Vítima que possui direito líquido e certo a produzir provas nos autos para a fiel elucidação dos fatos criminosos, mesmo que seja encaminhando documentos para à autoridade policial de seu telefone celular pessoal. MÉRITO: REQUERIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE QUANTO A CONDUTA QUE LHE FOI ATRIBUÍDA. TESE INFUNDADA. Provado nos autos o crime de furto…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JURISPRUDÊNCIA VI…
TJPA 0000060-56.2018.8.14.0040
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. LEITURA DA DENÚNCIA ANTES DA OITIVA. I…
TJPA 0004227-87.2018.8.14.0082
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0004227-87.2018.8.14.0082 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE COLARES RECORRIDO:…