TJPA 0014199-36.2014.8.14.0401
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES: I - OFERECIMENTO DE ANPP. INVIÁVEL. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA ANTES DE ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI DO PACOTE ANTICRIME. II - BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DAS PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDAE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DE…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0011969-34.2018.8.14.0028
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DO ART. 14 DA LEI 10.826/03 E ART. 147 DO CPB – DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA…
TJPA 0809856-85.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDE AO APENADO PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INADEQUAÇÃO. COMPORTAMENTO NÃO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTA GRAV…
TJPA 0802956-86.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CONTAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. É POSSÍVEL O BLOQUEIO OU SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICA…
TJPA 0828279-68.2020.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO. LEIS MUNICIPAIS Nº…