TJPA 0007823-97.2015.8.14.0401
PROCESSUALDIREITO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 171 C/C ART. 71, AMBOS DO CP/40. APELAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÕES DIVERSAS. MÍDIA DE GRAVAÇÃO DA INSTRUÇÃO COM DEFEITO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS INACESSÍVEIS. NULIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MÁXIMA DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. 1. A falha na leitura da mídia de gravação da audiência de instrução, com interrogatório dos acusados,…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800726-21.2021.8.14.0007
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA – INSURGÊNCIA QUANTO À RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO REFORMANDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL ANTE À INEXISTÊ…
TJPA 0808183-28.2021.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VÍCIO NÃO EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, etc.…
TJPA 0808628-12.2022.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O MONITORAMENTO ELETRÔNICO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE USO DE TORNOZ…
TJPA 0002205-11.2018.8.14.0097
APELAÇÃO. ARTIGOS 129, §9º, 147, CAPUT, E 163, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE INTERCORRENTE, DOS CRIMES DOS ARTIGOS 147, CAPUT, E 163, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ABSO…