TJPA 0005295-71.2007.8.14.0401
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA AVERIGUADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECORRIDO O PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PRESCRITO ESTÁ O CRIME IMPUTADO AO RECORRENTE, NO PRESENTE CASO, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ART. 110, § 1.º C/C ART. 109, V, TODOS DO CP, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A EXTINÇÃO DA…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0046190-56.2015.8.14.0090
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0046190-56.2015.8.14.0090 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL EMBARGANTE(S): WALDEMAR ALVES FURTADO DELVANDIRA FERREIRA…
TJPA 0001359-51.2012.8.14.0049
ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. EdCrim 0001359-51.2012.8.14.0049 ORIGEM: COMARCA DE SANTA IZABEL – PA EMBARGANTE: ANDRÉ SANTOS ROCHA DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): LUIZ ANTÔNIO NASCIMENTO RAMOS EMBARGADO: MINIST…
TJPA 0807007-43.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ADEQUADA A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. APENADO QUE EMPREENDEU FUGA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO AO FECHADO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO. OBRIGATORIEDADE. CONSEQUÊNCI…
TJPA 0800924-71.2021.8.14.0035
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VÁLIDO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. M…