TJPA 0809539-87.2023.8.14.0000
PROCESSUALPROCESSO Nº AgExe 0809539-87.2023.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVANTE: Ministério Público do Estado do Pará INTERESSADO: ELINALVA AMELIA ALVES DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES EMENTA: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº…
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