TJPA 0801386-78.2023.8.14.0028
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, CAPUT, DO CPB. EXCLUSÃO DO CONCURSO MATERIAL E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PROCEDÊNCIA. PENA E REGIME MODIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Evidenciado que o recorrente executou os delitos dolosos da mesma espécie, contra vítimas distintas, aproveitando-se das mesmas relações e oportunidades, existindo entre eles nexo de continuidade, mesmo modus operandi, condições de tempo e lugar, forçoso o afastamento do concurso…
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TJPA 0001921-36.2016.8.14.0044
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. POSSIBILIDADE. TESE DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cr…
TJPA 0812572-17.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0812572-17.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: MARCOS LORRANT BATISTA DE SOUSA PACIENTE: DEIZE DOS SANTOS DE MENEZES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA COM…
TJPA 0818208-95.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. PROFESSORA DE NÍVEL MÉDIO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.Ação rescisória ajuizada por servi…