TJPA 0818208-95.2024.8.14.0000
PENALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. PROFESSORA DE NÍVEL MÉDIO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.Ação rescisória ajuizada por servidora pública municipal visando desconstituir decisão que indeferiu pedido de concessão de adicional de escolaridade, sob o argumento de que sua graduação posterior em curso superior daria ensejo à vantagem, com base em leis federal e municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A…
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