TJPA 0800837-47.2023.8.14.0035
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO PESSOAL SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por SILAS DOS SANTOS DIAS contra sentença da Vara Única da Comarca de Óbidos que o condenou à pena de 14 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 150 dias-multa, pela prática de…
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