TJPA 0801706-77.2022.8.14.0024
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME MAIS BENÉFICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por Ronison da Silva Oliveira contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Itaituba, que o condenou à pena de 01 ano e 06 meses de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial semiaberto,…
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