TJPA 0816099-45.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816099-45.2023.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Nº 0801802-47.2023.8.14.0060 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TOMÉ-AÇÚ AGRAVADO: BRENDA DEIZIRE LIMA DE SOUZA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTAME PARA ESCOLHA DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. POSSIBILIDADE. ART. 139, LEI Nº 8.069/90 ( ECA). COMPETÊNCIA DO…
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