TJPA 0800671-67.2021.8.14.0105
PENALPROCESSO ApCrim N.º 0800671-67.2021.8.14.0105 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARÁ APELANTE/ APELADO: ODAIR JOSE CELESTINO DE SANTANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO/ APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR: DR. FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DO TERMO DE VOTAÇÃO DOS…
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