TJPA 0823704-37.2022.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra a r. sentença que .condenou o apelante pela prática dos crimes de tentativa de lesão corporal e violência psicológica contra a mulher, fixando-lhe a pena de 01 (um) ano e 03…
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TJPA 0800053-57.2023.8.14.0201
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1 1.Apelação criminal interposta por réu condenado por lesão corpora…
TJPA 0800875-46.2023.8.14.0104
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO HABITUAL À ATIVIDADE CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
TJPA 0002461-54.2018.8.14.0096
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REFORMA DA DOSIMETRIA, A FIM DE QUE SEJA CONSIDERADO O DISPOSTO NO ARTIGO 42, DA…