TJPA 0818808-53.2023.8.14.0000

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDULTO NATALINO – DECRETO Nº 11.302/2022 – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – UNIFICAÇÃO DAS PENAS - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA REPRIMENDA REFERENTE AO CRIME IMPEDITIVO – REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - PRECEDENTES DO E. STF E DO C. STJ – AGRAVO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. O indulto, instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional prevista no art. 84, XII,…