TJPA 0800317-72.2023.8.14.0040
PROCESSUALEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por José Ferreira de Lima Filho contra sentença da 3ª Vara Cível de Parauapebas que, nos autos de ação de concessão de auxílio-acidente, julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a prescrição do fundo de direito com base no art. 487,…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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TJPA 0001022-69.2014.8.14.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. Fato: Roubo de motocicleta praticado em estabelecimento comercial, mediante grave ameaça com arma de fogo e em concurso de…
TJPA 0800121-51.2023.8.14.0057
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 343/2006. FATO: Apelante preso após ação policial de busca em seu veículo pela PRF, no qual foram encontrados 32 tabletes de cocaína e…
TJPA 0820145-09.2025.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE SANTARÉM QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME A APENADO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO EXIGIDO…