TJPA 0801015-51.2022.8.14.0028
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DE RETROATIVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão de cobrança de valores retroativos decorrentes de progressão funcional, com fundamento nos arts. 1º e 3º do Decreto nº…
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TJPA 0800824-02.2024.8.14.0136
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800824-02.2024.8.14.0136 AGRAVANTE: MARCIO MELLO AGRAVADO: ITAU S/A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Ementa: DIREITO PROCESSU…
TJPA 0827593-33.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO N.º HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 0827593-33.2025.8.14.0000. IMPETRANTES: Michell Mendes Durans da Silva, OAB-PA N.º 12.024; Daniel Augusto Bezerra de Castilho, OAB-PA N.º 13.378; Lucas Gabriel…
TJPA 0803329-10.2025.8.14.0401
PROCESSO ApCrim n.º: 0803329-10.2025.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: SUZANA NAZARÉ PEREIRA SILVA CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: FRANCISCO DE AS…