TJPA 0817222-78.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO N° 0817222-78.2023.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: Paragominas (Vara de Execução Penal) AGRAVANTE: LUCIANO SILVA CORREA (Defensoria Pública) AGRAVADA: Justiça Pública PROCURADORA DE JUSTIÇA: Cândida de Jesus Ribeiro do Nascimento RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDULTO NATALINO – DECRETO Nº 11.302/2022 – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – UNIFICAÇÃO DAS PENAS - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA…
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