TJPA 0008152-03.2016.8.14.0037
PENALAPELAÇÃO PENAL. ART. 157, §2º, II, DO CPB. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE RECHAÇADA. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PENA. REDIMENSIONAMENTO. PROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DO CRIME. PERDA PATRIMONIAL INERENTE À ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Descabe falar, in casu, em fragilidade probatória e absolvição por in dubio pro reo, quando dos autos emerge de forma cristalina a autoria delitiva irrogada…
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 157, § 2º I, II DO CPB. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA SEM RESPALDO EM OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIO…
TJPA 0002863-28.2020.8.14.0012
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIMES DOS ARTS. 147 DO CP E 24-D DA LEI Nº 11.340/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE FACE A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FATO QUE COMPROMETA A IMPUTABILIDADE D…
TJPA 0817086-76.2022.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0817086-76.2022.814.0401 COMARCA DE ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE BELÉM-PA APELANTE: RONEI PEREIRA GUIMARÃES DEFENSORIA PÚBLICA: AMELIA…
TJPA 0002183-18.2018.8.14.0140
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE. Inviável a desclassificação pretendida do crime previsto no ar…