TJPA 0800500-29.2021.8.14.0035
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 129, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ALEGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU. INCABIMENTO. DO RECURSO DA DEFESA.DA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de não conhecimento alegada pelo Ministério Público de 2º Grau. A defesa do apelante em suas razões recursais, mesmo que sucintamente, impugnou o quantum aplicado na sentença…
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ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0814678-20.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: KELVYN CARLOS DA SILVA MENDES (OAB/PA 26.494) PACIENTE: ADAILSON ROCHA CARDOSO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIR…