TJPA 0814678-20.2023.8.14.0000
PENALACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0814678-20.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: KELVYN CARLOS DA SILVA MENDES (OAB/PA 26.494) PACIENTE: ADAILSON ROCHA CARDOSO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNIA DE IGARAPÉ-MIRI/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO DE ENTORPECENTES).…
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