TJPA 0017629-83.2020.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE ANIMUS LAEDENDI. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COMPROVAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE LESÃO COPRORAL. REFORMA DA PENA BASE. CABÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INIDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DO SURSIS. INVIÁVEL. PLEITO A SER REALIZADO NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA A IDOSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo d…
TJPA 0011812-46.2017.8.14.0012
Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em apelação cível. Infrações de trânsito. Veículo com placa clonada. Licenciamento sem pagamento de multas fraudulentas. Alegada contrad…
TJPA 0000580-10.2008.8.14.0026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184/STF. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. RECURSO DESPROVIDO…
TJPA 0824816-75.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CON…