TJPA 0000580-10.2008.8.14.0026
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184/STF. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, negou provimento à apelação e manteve sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada em face de G. B. Monção – ME, por ausência de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0001565-20.2016.8.14.0051
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL. GDI. SERVIDORES ESTADUAIS DA SAÚDE. AVALIAÇÃO RETROATIVA.…
TJPA 0800125-91.2023.8.14.0056
Processo nº: 0800125-91.2023.8.14.0056 Recurso: Apelação Cível Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: LAERCIO RODRIGUES PEREIRA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO PROCES…
TJPA 0828032-44.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADORA DE DIABETES TIPO 1. FORNECIMENTO DE SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE (FREESTYLE LIBR…
TJPA 0021920-39.2000.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CNPJ E TEMA 1.184/STF. ERRO DE FATO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. PROVIMENTO DO RECU…