TJPA 0018186-69.2015.8.14.0070
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CONCURSO FORMAL. CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A redução da pena aquém do mínimo legal devido ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea encontra óbice na Súmula 231 do STJ; 2. As súmulas, em especial quando não vinculantes, não têm eficácia normativa e, consequentemente, não podem ser objeto de controle de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0801361-10.2023.8.14.0014
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA ABORDAGEM, DO INGRESSO DOMICILIAR, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DES…
TJPA 0808642-20.2023.8.14.0401
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. PENA DE MULTA REDUZIDA. RECU…
TJPA 0800337-74.2022.8.14.0080
APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800337-74.2022.8.14.0080 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Bonito/PA APELANTE: WIDISON PEREIRA DE SALES APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADO…
TJPA 0001283-38.2018.8.14.0042
PROCESSO Nº 0001283-38.2018.8.14.0042 APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Ponta de Pedras/PA APELANTE: RONELSON DE JESUS FERREIRA (Defensoria Pública do Es…