TJPA 0015235-61.2016.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS ANTECIPADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e declarou nulas CDAs relativas à cobrança de ICMS antecipado, extinguindo a execução…
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TJPA 0808890-34.2019.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará…
TJPA 0010093-79.2016.8.14.0136
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §8º, DO CPC. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO EQUITATIVA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORES. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CON…