TJPA 0803073-42.2024.8.14.0065
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA. ACUIDADE VISUAL. APTIDÃO COMPROVADA POR LAUDOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INTERVENÇÃO JUDICIAL POSSÍVEL. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação ordinária de obrigação de fazer, anulando ato administrativo…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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