TJPA 0002984-09.2018.8.14.0018
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Curionópolis contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação interposta pelo Estado do Pará e pelo…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0015310-03.2016.8.14.0040
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 456/STF. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REEXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.…
TJPA 0803273-06.2022.8.14.0005
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMO TITULAR. ADC 49 E TEMA 1367 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. M…
TJPA 0811331-08.2025.8.14.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E…
TJPA 0809040-35.2025.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA REINTEGRAR POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO. LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO RECURSAL. AFASTAMENTO DA PEN…