TJPA 0814142-38.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que concedeu parcial provimento a agravo de instrumento, para admitir o redirecionamento da execução fiscal ao sócio Sirlei de Oliveira, mas manteve o indeferimento do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0802344-29.2022.8.14.0051
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DOENÇA MENTAL GRAVE. PROVENTOS INTEGRAIS. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.…
TJPA 0833799-72.2021.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE. TEMA 1093 DO STF. INAPLICABILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXA…
TJPA 0007044-54.2015.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE SERVIDOR DE QUADRO DE ACESSO POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…