TJPA 0003096-24.2013.8.14.0027
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) o pagamento do adicional de insalubridade será considerado devido quando houver a comprovação da prestação de atividade insalubre, bem como, a existência de previsão legal e regulamentação acerca da sua aplicabilidade aos servidores públicos, em observância ao princípio da legalidade (artigo 37,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000238-12.2009.8.14.0075
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS MARCOS…
TJPA 0807111-41.2025.8.14.0040
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO DE CATETERISMO CARDÍACO. PACIENTE EM RISCO DE MORTE SÚBITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATI…
TJPA 0805851-60.2024.8.14.0040
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO A GESTANTE E NASCITURO COM ESPINHA BÍFIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBL…
TJPA 0000182-45.2005.8.14.0066
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000182-45.2005.8.14.0066 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADOS: ROBERTO REHBEIN NETO, ELENICE REHBEIN E MADEIREIRA SÃO MATHEUS LTDA RELATOR…