TJPA 0837400-57.2019.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES RECURSAIS. MERA REPRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL ADEQUADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não houve, nas razões recursais apresentadas pelo recorrente, a adequada impugnação aos fundamentos da sentença atacada, ante a mera repetição das razões anteriormente apresentadas. Portanto, a mera interposição de recurso genérico, que não especifique quais pontos da…
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TJPA 0811704-39.2021.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. NULIDADE DAS PROVAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. MATÉRIA…
TJPA 0805896-19.2026.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO FUNDAMENTADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE…
TJPA 0803216-10.2023.8.14.0051
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍN…