TJPA 0002273-58.2006.8.14.0039
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO ORIGINÁIRA. INOCORRÊNCIA EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELO FISCO ESTADUAL DENTRO DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. DATA DO DESPACHO DE CITAÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. VIGÊNCIA DO ART. 174, I DO CTN NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA PELA LC Nº 118, DE 2005. RESP.…
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ACÓRDÃO N.º: ____________. SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE DIREITO PENAL. APELAÇÃO PENAL. PROCESSO Nº: 0001923-96.2008.8.14.0040. COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS/PA. APELANTE: EDUARDO FRANKLIN LOPES FERREI…