TJPA 0001923-96.2008.8.14.0040
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO N.º: ____________. SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE DIREITO PENAL. APELAÇÃO PENAL. PROCESSO Nº: 0001923-96.2008.8.14.0040. COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS/PA. APELANTE: EDUARDO FRANKLIN LOPES FERREIRA. ADVOGADO PARTICULAR: EM CAUSA PRÓRPIA (OAB/MA 27.976). APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA: AMÉLIA SATOMI IGARASHI. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO…
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TJPA 0000993-42.2012.8.14.0039
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA APÓS ANULAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM AÇÕE…