TJPA 0802275-19.2023.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESCUMPRIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ELEMENTOS QUE INDICAM DANOS AMBIENTAIS POR LAUDOS TÉCNICOS - VEROSSIMILHANÇA DO PEDIDO – INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES - POSSIBILIDADE - RISCO AO MEIO AMBIENTE E A TERCEIROS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Existindo indícios de que o empreendimento encontra-se irregular, em descumprimento da licença ambiental de funcionamento, deve ser…
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