TJPA 0807305-30.2022.8.14.0401
TRIBUTÁRIORECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATUAÇÃO DEFICIENTE DA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO IDENTIFICADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA ALEGAÇÃO. PLEITO REJEITADO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, “nos termos do artigo 571, inciso I, do Código de Processo Penal, as máculas ocorridas no decorrer da instrução criminal dos processos de competência do júri devem ser arguidas em sede de alegações finais, sob pena de preclusão” (HC n. 589.547/CE). 2. In casu, a tese de nulidade processual por…
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