TJPA 0800570-19.2021.8.14.0044
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DELARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NÃO DEMONSTRADA A ADESÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ASSOCIAÇÃO. configuração da responsabilidade dA ASSOCIAÇÃO em reparar os danos suportados pelo autor. danos morais caracterizados. necessidade de arbitramento do quantum indenizatório. devida a repetição em dobro do indébito. configurada conduta contrária à boa-fé por parte da ASSOCIAÇÃO.…
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“EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENORES DE 12 ANOS. TRÁFICO NO AMBIENTE DOMÉSTICO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DENEGAÇÃO…
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Trata-se de HABEAS CORPUS CRIMINAL impet…