TJPA 0018403-84.2018.8.14.0401
PENALPROCESSO Nº 0018403-84.2018.8.14.0401 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: ELIANDRO BARBOSA SANTOS (DEFENSOR PÚBLICO: DOMINGOS LOPES PEREIRA) PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR APELAÇÃO CRIMINAL – DECISÃO DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - NÃO COMPROVAÇÃO – PRESENTES MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA - DECISÃO REFORMADA. A apreciação aprofundada do conjunto probatório…
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