TJPA 0005522-80.2015.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2ª, INCISO I (ANTERIOR À LEI Nº 13.654/2018) DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. LEI Nº 13.654/18. ACOLHIMENTO. ISENÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. REFORMA, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PRIVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos,…
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APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0000028-05.2014.8.14.0133 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BENEVIDES/PA APELANTE: ALISON DA CONCEIÇÃO SILVA (Defensoria Pública) APELADA:…