TJPA 0800057-69.2022.8.14.0059
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. RÉU INTIMADO E REVEL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA. TEMA 983 DO STJ. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.…
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2ª Turma de Direito Privado Apelação Cível nº 0800039-2020.8.14.0020 Apelante: J.V. ARROTEIA - ME Advogado: LUIZ HENRIQUE PITOMBO RIBEIRO DE OLIVEIRA Apelado: ADRONICO DO SOCORRO FONSECA DE NAZARÉ Relatora: DESEMBARGADOR…