TJPA 0040068-15.2011.8.14.0301
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REAJUSTE SALARIAL DE MILITARES. EXTENSÃO A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. DIFERENÇA CORRESPONDENTE A 22,45%. DECRETO Nº 0711/1995. MERO REAJUSTE. REVISÃO GERAL NÃO AUTORIZADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INAPLICÁVEL. PRECEDENTES DO STF E DO TJ/PA. REDISCUSSÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.O princípio da isonomia não é aplicável para efeito do reajuste do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0803910-85.2018.8.14.0040
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. SUCUMBÊNCIA DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. R…
TJPA 0003761-83.2019.8.14.0074
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORES MUNICIPAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ap…
TJPA 0007321-07.2014.8.14.0301
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. CONFLITO ENTRE LEIS ESTADUAIS E FEDERAIS. PREVALÊNCIA DAS NORMAS GERAIS FEDERAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A…
TJPA 0001298-21.2009.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO NO CARGO CORRESPONDENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. C…