TJPA 0007321-07.2014.8.14.0301
PROCESSUALEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. CONFLITO ENTRE LEIS ESTADUAIS E FEDERAIS. PREVALÊNCIA DAS NORMAS GERAIS FEDERAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (IGEPPS) contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em favor do impetrante, determinando a concessão do benefício de pensão por morte…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E CRIMES CORRELATOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE POR INEXISTÊNCIA DE LAUDO NECROSCÓPICO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA…
TJPA 0009178-45.2001.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NÃO ADIMPLIDOS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO D…
TJPA 0805186-96.2026.8.14.0000
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ORDINATÓRIO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra ato ordi…
TJPA 0824979-55.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA INCOMPATÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM E…