TJPA 0803910-85.2018.8.14.0040
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. SUCUMBÊNCIA DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará em face da sentença que extinguiu o Pedido de Cumprimento de Sentença ajuizado por Débora Renys Sandes de Jesus, reconhecendo a satisfação integral do débito, com base no art. 924, inciso II, do…
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