TJPA 0003761-83.2019.8.14.0074
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORES MUNICIPAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Tailândia contra sentença que concedeu Mandado de Segurança a servidores públicos municipais, reconhecendo o direito à progressão funcional vertical, com base na conclusão de ensino médio, conforme previsto na Lei Municipal nº 273/2012.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0806253-18.2016.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PMPA. ELIMINAÇÃO POR AMETROPIA SUPERIOR AO LIMITE EDITALÍCIO. VINCULAÇÃO AO EDITAL E DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EX…
TJPA 0000066-62.2005.8.14.0026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICORECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVELPROCESSO Nº 0000066-62.2005.8.14.0026RECORRENTE: ESTADO DO PARÁRECOR…
TJPA 0005650-89.2017.8.14.0091
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO INSTITUÍDO POR PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PAGAMENTO INDEVIDO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA DESTINAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE…
TJPA 0807462-37.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. GRATUIDADE A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REGULARIDADE DA CONCESSÃO DA LIMIN…